Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão