Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 852

Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)

Votação na generalidade27 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/852·Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/04/2018
Admissão30/04/2018
Anúncio02/05/2018
Discussão generalidade04/05/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/05/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 852/XIII/3.ª (PEV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade21/12/2018
Rejeitado
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPAN
Abs.
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
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