Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 850

Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento

Lei (Publicação DR)27 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/850·Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamentoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/04/2018
Admissão30/04/2018
Anúncio02/05/2018
Discussão generalidade04/05/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/05/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade18/07/2018
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
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Votação final global21/12/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
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Decreto (Publicação)15/01/2019
Envio para promulgação21/01/2019
Promulgação31/01/2019
Referenda05/02/2019
Envio INCM07/02/2019
Lei (Publicação DR)12/02/2019