Aprovado
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
XIII/850·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP