Aprovado
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
XIII/850·Projeto de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107
5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abstenção
CDS-PP