Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 127

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Lei (Publicação DR)30 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Proposta de Lei · XIII/127·Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/2018
Admissão02/05/2018
Anúncio02/05/2018
Discussão generalidade04/05/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/05/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade04/05/2018
Votação na generalidade21/12/2018
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BECDS-PPPCPPEV
Abs.
PSDPAN
Requerimento avocação plenário21/12/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.º, da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação na especialidade21/12/2018
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea l) do artigo 2.º (Sentido e extensão)
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PAN
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PAN
Votação final global21/12/2018
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BECDS-PPPCPPEV
Abs.
PSDPAN
Requerimento dispensa redação final21/12/2018
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
BE
Decreto (Publicação)21/12/2018
Envio para promulgação26/12/2018
Promulgação27/12/2018
Referenda07/01/2019
Envio INCM08/01/2019
Lei (Publicação DR)09/01/2019