Rejeitado
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
XIII/127·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea l) do artigo 2.º (Sentido e extensão)
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
PAN