Aprovado
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
XIII/127·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.º, da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV)
Por unanimidade