Aprovado
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
XIII/127·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
BE