Aprovado
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
XIII/127·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
PAN