Aprovado
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
XIII/127·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
2 a favor4 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
PEV
A favor
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BECDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSDPAN