Projeto de Deliberação·IX / 17

Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73.

Resolução da AR (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Deliberação · IX/17·Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/2003

Admissão11/04/2003

Anúncio23/04/2003

Publicação24/04/2003

Apreciação21/05/2003

Votação Deliberação22/05/2003

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Resolução (Publicação DAR)22/05/2003

Envio INCM03/06/2003

Resolução da AR (Publicação DR)11/06/2003