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IX/17
Aprovado
Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73.
IX/17
·
Projeto de Deliberação
·
22 de maio de 2003
·
Plenário 122
Por unanimidade
Iniciativa
Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73.
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