Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 950
Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais
Resolução da AR (Publicação DR)23 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/06/2017
Admissão26/06/2017
Baixa comissão para discussão26/06/2017
Anúncio28/06/2017
Publicação28/06/2017
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/07/2017
Resolução (Publicação DAR)12/07/2017
Envio INCM12/07/2017
Resolução da AR (Publicação DR)17/07/2017