Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 399

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/399·Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/06/1997
Admissão14/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/1997
Anúncio15/07/1997
Discussão generalidade09/06/1998
Votação na generalidade18/06/1998
Aprovado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Contra
CDS-PP
Baixa comissão especialidade18/06/1998
Votação final global29/06/1998
Aprovado
Texto final.
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Envio para promulgação22/07/1998
Decreto (Publicação)24/07/1998
Promulgação28/07/1998
Referenda30/07/1998
Envio INCM03/08/1998
Lei (Publicação DR)10/08/1998