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VII/399
Aprovado
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).
VII/399
·
Projeto de Lei
·
18 de junho de 1998
·
Plenário 82
4 a favor
1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
PSD
PCP
PEV
Contra
CDS-PP
Iniciativa
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).
Ver iniciativa →