Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 78

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes".

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Apreciação Parlamentar · IX/78·Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2004
Admissão26/05/2004
Anúncio26/05/2004
Apreciação de Decreto-Lei08/07/2004
Votação final global09/12/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM19/01/2005
Lei (Publicação DR)26/01/2005
Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei… e emissão de passaportes".