Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 595
Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor nacionalidade ou origem étnica
Lei (Publicação DR)16 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/12/1998
Admissão17/12/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/1998
Anúncio18/12/1998
Publicação19/12/1998
Discussão generalidade25/03/1999
Votação na generalidade25/03/1999
Baixa comissão especialidade25/03/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/1999
Devolução do texto final pela comissão22/07/1999
Envio para promulgação02/08/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)28/08/1999