Iniciativas
Projeto de Lei·X / 304

Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.

Lei (Publicação DR)20 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/304·Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/07/2006
Admissão24/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/07/2006
Anúncio27/07/2006
Discussão generalidade16/05/2007
Votação na generalidade17/05/2007
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Baixa comissão especialidade17/05/2007
Votação final global14/06/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Decreto (Publicação)14/06/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/06/2007
Envio para promulgação09/07/2007
Promulgação19/07/2007
Referenda23/07/2007
Envio INCM26/07/2007
Devolução do texto final pela comissão27/07/2007
Lei (Publicação DR)02/08/2007