Projeto de Lei·VII / 456

Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular

Iniciativa Caducada4 de fevereiro de 1998 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/456·Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa PopularIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/02/1998

Admissão05/02/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1998

Anúncio06/02/1998

Publicação07/02/1998

Discussão generalidade12/02/1998

Votação na generalidade12/02/1998

Aprovado

5 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PPPCPPEV

Baixa comissão especialidade12/02/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999