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VII/456
Aprovado
Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular
VII/456
·
Projeto de Lei
·
12 de fevereiro de 1998
·
Plenário 40
Por unanimidade
Iniciativa
Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular
Ver iniciativa →
Aprovado — Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular