Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 422
Sobre iniciativa legislativa popular
Iniciativa Caducada16 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada16/10/1997
Admissão17/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1997
Anúncio22/10/1997
Publicação24/10/1997
Discussão generalidade12/02/1998
Votação na generalidade12/02/1998
Baixa comissão especialidade12/02/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999