Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 61

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

Lei (Publicação DR)9 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/61·Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1996
Admissão09/01/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/1996
Anúncio10/01/1996
Discussão generalidade01/02/1996
Nova apreciação comissão generalidade01/02/1996
Votação na generalidade20/06/1996
Aprovado
Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Votação na especialidade20/06/1996
Aprovado
Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Votação final global20/06/1996
Aprovado
Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/06/1996
Devolução do texto final pela comissão26/06/1996
Envio para promulgação04/07/1996
Decreto (Publicação)06/07/1996
Promulgação25/07/1996
Referenda01/08/1996
Envio INCM05/08/1996
Lei (Publicação DR)14/08/1996