Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 62

Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares.

Lei (Publicação DR)9 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/62·Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1996
Admissão09/01/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/1996
Anúncio10/01/1996
Discussão generalidade31/01/1996
Votação na generalidade01/02/1996
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade01/02/1996
Votação final global23/05/1996
Aprovado
Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/05/1996
Devolução do texto final pela comissão04/06/1996
Decreto (Publicação)14/06/1996
Envio para promulgação14/06/1996
Promulgação04/07/1996
Referenda07/07/1996
Envio INCM17/07/1996
Lei (Publicação DR)26/07/1996