Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 138
Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo
Resolução da AR (Publicação DR)29 de julho de 1999 → 24 de outubro de 1999
Resolução da AR (Publicação DR)
DL280/94
Percurso legislativo
Publicação01/07/1999
Votação Deliberação02/07/1999
Entrada29/07/1999
Admissão29/07/1999
Anúncio29/07/1999
Envio INCM10/08/1999
Resolução (Publicação DAR)11/08/1999
Resolução da AR (Publicação DR)17/08/1999