Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 347
Altera o artigo nº 178 do Código Penal na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 65/98 de 2 de Setembro.
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/01/2001
Admissão18/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/2001
Anúncio19/01/2001
Publicação25/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2001
Discussão generalidade08/02/2001
Votação na generalidade15/02/2001
Baixa comissão especialidade15/02/2001
Decreto (Publicação)17/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Devolução do texto final pela comissão01/08/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação11/08/2001
Referenda16/08/2001
Envio INCM20/08/2001
Lei (Publicação DR)25/08/2001