Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 355

Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178° do Código Penal).

Lei (Publicação DR)30 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/355·Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178° do Código Penal).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/01/2001
Admissão31/01/2001
Anúncio31/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2001
Discussão generalidade08/02/2001
Votação na generalidade15/02/2001
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PPJosé Vera Jardim (PS)
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Votação final global17/07/2001
Aprovado
(Texto final)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)17/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Devolução do texto final pela comissão01/08/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação11/08/2001
Referenda16/08/2001
Envio INCM20/08/2001
Lei (Publicação DR)25/08/2001