Aprovado
Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178° do Código Penal).
VIII/355·Projeto de Lei·15 de fevereiro de 2001·Plenário 50
4 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
José Vera Jardim (PS)
A favor
PSPCPPEVBE
Abstenção
PSDCDS-PPJosé Vera Jardim (PS)