Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 369

Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.

Lei (Publicação DR)1 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/369·Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/02/2001
Admissão01/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2001
Anúncio02/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2001
Discussão generalidade08/02/2001
Votação na generalidade15/02/2001
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEVBE
Abs.
PSPSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade15/02/2001
Votação final global17/07/2001
Aprovado
(Texto final)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Decreto (Publicação)17/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Devolução do texto final pela comissão01/08/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação11/08/2001
Referenda16/08/2001
Envio INCM20/08/2001
Lei (Publicação DR)25/08/2001
Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.