Votações›VIII/369
Aprovado

Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.

VIII/369·Projeto de Lei·17 de julho de 2001·Plenário 105

(Texto final)

Por unanimidade
Iniciativa
Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.Ver iniciativa →