Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 104

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção e crianças e jovens em risco previstas no n° 1 do artigo 35.° da Lei n° 147/99, de 1 de Setembro

Resolução da AR (Publicação DR)1 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Resolução · VIII/104·Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção e crianças e jovens em risco previstas no n° 1 do artigo 35.° da Lei n° 147/99, de 1 de SetembroResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/02/2001
Admissão01/02/2001
Anúncio02/02/2001
Discussão generalidade09/02/2001
Votação Deliberação15/02/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)15/02/2001
Envio INCM23/02/2001
Resolução da AR (Publicação DR)06/03/2001