Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 103
Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores. Reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens
Resolução da AR (Publicação DR)30 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/01/2001
Admissão31/01/2001
Anúncio31/01/2001
Publicação01/02/2001
Discussão generalidade09/02/2001
Votação Deliberação15/02/2001
Resolução (Publicação DAR)15/02/2001
Envio INCM23/02/2001
Resolução da AR (Publicação DR)06/03/2001