Helena Neves

Regula o estatuto dos gestores públicos.

Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária

Garante os direitos da pré-reforma.

Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política.

Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.

Reforça o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro).

Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores. Reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens

Reforça os direitos das crianças na adopção.

Estabelece o estatuto legal da carreira de Mediador Cultural.

Por uma nova política energética e de transportes

Ofensa a integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público.

Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio).

Alteração ao Decreto-lei nº 199/99 de 8 de Junho.

Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (altera o Decreto-lei nº 311/99,de 10 de Agosto).

Alteração do Decreto-lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo).