Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 398
Regula o estatuto dos gestores públicos.
Iniciativa Caducada9 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada09/03/2001
Admissão14/03/2001
Anúncio14/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2001
Publicação15/03/2001
Publicação em Separata05/04/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002