Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 324

Alteração do Decreto-lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo).

Lei (Publicação DR)18 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/324·Alteração do Decreto-lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/10/2000
Admissão31/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/2000
Anúncio02/11/2000
Publicação em Separata04/12/2000
Discussão generalidade17/01/2001
Requerimento baixa comissão generalidade AV18/01/2001
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)18/01/2001
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação na generalidade03/05/2001
Aprovado
(Texto de substituição)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
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Votação na especialidade03/05/2001
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
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Votação final global03/05/2001
Aprovado
(Texto de substituição)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
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Decreto (Publicação)03/05/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/05/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/05/2001
Devolução do texto final pela comissão25/05/2001
Envio para promulgação05/06/2001
Promulgação12/06/2001
Referenda21/06/2001
Lei (Publicação DR)03/07/2001