Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 322

Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio).

Votação na generalidade27 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/322·Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/10/2000
Admissão31/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/2000
Anúncio02/11/2000
Publicação em Separata04/12/2000
Retificação da iniciativa15/06/2001
Discussão generalidade19/06/2001
Votação na generalidade21/06/2001
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEVBE
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo… (Lei n.15/97,de 31 de Maio).