Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 323
Alteração ao Decreto-lei nº 199/99 de 8 de Junho.
Iniciativa Caducada27 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada27/10/2000
Admissão31/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/2000
Anúncio02/11/2000
Publicação04/11/2000
Publicação em Separata04/12/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002