Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 397
Garante os direitos da pré-reforma.
Iniciativa Caducada8 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada08/03/2001
Admissão12/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2001
Anúncio14/03/2001
Publicação15/03/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002