Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 335
Ofensa a integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público.
Votação na generalidade6 de dezembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/12/2000
Admissão06/12/2000
Anúncio06/12/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2000
Publicação09/12/2000
Discussão generalidade13/12/2000
Votação na generalidade14/12/2000