Votações›VIII/369
Aprovado

Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.

VIII/369·Projeto de Lei·15 de fevereiro de 2001·Plenário 50
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEVBE
Abstenção
PSPSDCDS-PP
Iniciativa
Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.Ver iniciativa →
Aprovado — Altera os artigos 169°, 170°, 176° e 178° do Código Penal.