Votações›VIII/355
Aprovado

Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178° do Código Penal).

VIII/355·Projeto de Lei·17 de julho de 2001·Plenário 105

(Texto final)

Por unanimidade
Iniciativa
Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178° do Código Penal).Ver iniciativa →