Votações›VIII/347
Aprovado

Altera o artigo nº 178 do Código Penal na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 65/98 de 2 de Setembro.

VIII/347·Projeto de Lei·17 de julho de 2001·Plenário 105

(Texto final)

Por unanimidade
Iniciativa
Altera o artigo nº 178 do Código Penal na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 65/98 de 2 de Setembro.Ver iniciativa →