Aprovado
Altera o artigo nº 178 do Código Penal na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 65/98 de 2 de Setembro.
VIII/347·Projeto de Lei·15 de fevereiro de 2001·Plenário 50
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPCDS-PPPEVBE
Abstenção
PSD