Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 402
Elevação da aldeia de Mexilhoeiro Grande a vila
Lei (Publicação DR)30 de julho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/07/1997
Admissão30/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/07/1997
Anúncio31/07/1997
Publicação01/08/1997
Discussão generalidade13/05/1999
Votação na generalidade13/05/1999
Votação na especialidade13/05/1999
Votação final global14/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/05/1999
Devolução do texto final pela comissão26/05/1999
Envio para promulgação31/05/1999
Decreto (Publicação)08/06/1999
Promulgação11/06/1999
Referenda16/06/1999
Envio INCM22/06/1999
Lei (Publicação DR)30/06/1999