Jovita Ladeira

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.

Recomenda ao Governo a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento da Demência na Doença de Alzheimer

Informação da qualidade da água para consumo humano na factura.

Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila.

Recomenda a definição de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da energia das ondas e de medidas de apoio que a sustentem.

Gestão ambiental dos campos de golfe.

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.

Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso a pedra.

Elevação da povoação de Luz no concelho de Lagos à categoria de vila

Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira à categoria de vila

Elevação da aldeia de Mexilhoeiro Grande a vila

Criação da freguesia de Montenegro no município de Faro.

Utilização de papel reciclado pela Administração Pública

Publicidade da qualidade da água de abastecimento

Criação da freguesia do Parchal no Município de Lagoa

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas

Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho de Tavira.