Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 167
Criação da freguesia do Parchal no Município de Lagoa
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/05/1996
Admissão04/06/1996
Anúncio04/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/1996
Publicação07/06/1996
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação20/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Discussão generalidade21/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997