Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 93
Gestão ambiental dos campos de golfe.
Resolução da AR (Publicação DR)12 de janeiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/2006
Admissão13/01/2006
Anúncio18/01/2006
Publicação19/01/2006
Apreciação15/02/2006
Envio INCM01/03/2006
Resolução (Publicação DAR)02/03/2006
Resolução da AR (Publicação DR)09/03/2006