Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 301
Criação da freguesia de Montenegro no município de Faro.
Lei (Publicação DR)3 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/04/1997
Admissão07/04/1997
Anúncio07/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/1997
Publicação10/04/1997
Discussão generalidade20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação20/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997