Projeto de Lei·VII / 69

Cria o Tribunal da Relação do Algarve.

Iniciativa Caducada27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/69·Cria o Tribunal da Relação do Algarve.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/01/1996

Admissão16/01/1996

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1996

Anúncio17/01/1996

Publicação18/01/1996

Discussão generalidade29/06/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999