Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 237

Altera a Lei n° 49/90, de 24 de Agosto - consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.

Iniciativa Caducada13 de novembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/237·Altera a Lei n° 49/90, de 24 de Agosto - consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/11/1996
Admissão18/11/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/11/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/11/1996
Anúncio28/11/1996
Discussão generalidade09/04/1997
Votação na generalidade10/04/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
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Iniciativa Caducada24/10/1999
Altera a Lei n° 49/90, de 24 de Agosto - consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.